DISCUSSÃO DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO EM BLOCOS PRIMEIRO BLOCO CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 24 – São órgãos da administração da Fundação:

I – Conselho de Curadores, que será constituído pelos seguintes cargos, e seus membros se regem pelas diretrizes da Lei Federal nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

a) Primeiro Conselheiro;

b) Segundo Conselheiro;

c) Terceiro Conselheiro;

d) Quarto Conselheiro;

e) Quinto Conselheiro.

II – Presidência que será constituída pelos seguintes cargos, e seus membros se regem pelas diretrizes da Lei Federal nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências..

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

d) Secretário-Geral.

III – Órgãos Setoriais de Administração.

§ 1°. O Exercício das funções de integrante do Conselho de Curadores e Presidência não é remunerado, direta ou indiretamente, a qualquer título.

§ 2º. Não haverá distribuição de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio da Fundação TAVARES, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os quais serão aplicados integralmente na consecução do objetivo social da entidade.

§ 3º. Eventuais serviços específicos, que não se confundem com as atribuições do Conselho de Curadores e Presidência, poderão ser remunerados, por deliberação expressa do Conselho de Curadores, por valores praticados pelo mercado na região onde a fundação exerce as suas atividades.

§ 4°. Os membros da Fundação não respondem solidaria e ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade, quando exercidas com observância do presente estatuto e da legislação aplicável à espécie.

§ 5°. As gestões de 1987 a 2016 terão seus atos homologados pela gestão que assume em 2016 empós a reforma do presente estatuto.

§ 6°. As gestões de 1987 a 2016 têm seus períodos cronológicos apresentados na sequência, devendo a nova gestão relatar todos os atos que por estas administrações foram realizadas.

1. 26 de outubro de 1987 a 26 de outubro de 1991.
2. 26 de outubro de 1991 a 26 de outubro de 1995.
3. 26 de outubro de 1995 a 26 de outubro de 1999.
4. 26 de outubro de 1999 a 26 de outubro de 2003.
5. 26 de outubro de 2003 a 26 de outubro de 2007.
6. 26 de outubro de 2007 a 26 de outubro de 2011.
7. 26 de outubro de 2011 a 26 de outubro de 2015.
8. 26 de outubro de 2015 a 1 de julho de 2016.
9. 1 de julho de 2016 a 1 de julho de 2020.

§ 7°. Fica destituída a gestão da FUNDAÇÃO FUNTAVES, do período 26 de outubro de 2015 a 1 de julho de 2016, com fins de promover a flexibilização da implantação do novo estatuto que se fixa com a implementação da reforma estatutária.